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Ética no serviço público: o que você precisa saber sobre

A ética no serviço público é um dos assuntos mais importantes quando falamos sobre a realidade do trabalho em órgãos federais, estaduais ou municipais do país. Desde 1994, esse aspecto é regulamentado por um decreto federal que instituiu o código de ética para servidores.

Assim, os trabalhadores que tem vínculo com entidades governamentais precisam seguir uma série de valores e regras estabelecidos para esse serviço. Essa foi uma ação fundamental para a qualidade do trabalho, já que diversos funcionários em todo o Brasil estão submetidos aos princípios éticos definidos na legislação.

Pela sua importância para a atuação do servidor e para toda a sociedade, a ética é um tema que deve ser de conhecimento de todos que trabalham nessa área. Quer saber mais? Acompanhe nosso post!

O que é ética do serviço público?

Ética refere-se aos valores que norteiam nossa ação no mundo. Especificamente no serviço público, é o conjunto de normas que rege a conduta dos trabalhadores que servem à população brasileira. Para organizar os princípios éticos, o Poder Executivo Federal produziu o decreto nº 1.171 em 1994.

Esse decreto aprovou o código de ética profissional do servidor público. Ele vale para trabalhadores federais, mas os Estados e municípios escreveram seus próprios códigos baseados nessa lei maior. Assim, ela pode ser utilizada para compreender a atuação dos servidores dos variados níveis.

No documento, estão não apenas as regras que o servidor precisa seguir, mas também as possíveis penalidades para quem descumprir algum ponto. Cada órgão do Governo possui uma comissão de ética para acompanhar os servidores e julgar casos de violação.

O decreto nº 1.171 está dividido em dois capítulos. O primeiro é constituído por três sessões — a primeira trata das regras deontológicas, a segunda dos principais deveres do servidor público e a terceira do que é vedado a ele. Já o segundo capítulo do documento fala das comissões de ética.

No primeiro artigo da lei são expressos os valores que devem reger o funcionalismo público no país:

  • dignidade;
  • decoro;
  • zelo;
  • eficácia;
  • consciência dos princípios morais;
  • preservação da honra e tradição dos serviços públicos.

Logo depois, no segundo artigo, fica claro que

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4°, da Constituição Federal.

Quais são os principais aspectos éticos para o servidor?

Valores do serviço público

O código de ética no serviço público exige a moralidade do trabalhador e atrela sua atuação à cidadania e ao respeito à comunidade. No artigo IV, o documento cita que a remuneração do servidor público vem dos impostos pagos por todos os cidadãos, inclusive por ele próprio. Já no artigo V, a lei lembra que o trabalho público visa o bem-estar da sociedade.

O decreto apresenta a transparência dos órgãos públicos como um valor, ao afirmar, nos artigos VII e VIII, que

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

Nos artigos posteriores, o código de ética preconiza também que o servidor trabalhe com cortesia, boa vontade e cuidado. É condenado o ato de tratar mal a um cidadão ou causar danos a bens que pertençam ao patrimônio público. O artigo X condena, ainda, a negligência ou o atraso no atendimento à população.

Deveres do servidor

Entre as principais obrigações dos que trabalham em órgãos públicos apresentadas no código de ética, estão:

  • desempenhar suas atribuições no tempo adequado;
  • atender aos usuários com rapidez, esforçando-se para resolver situações que estejam gerando atrasos;
  • ter integridade e visar sempre o bem comum;
  • nunca atrasar prestações de contas;
  • tratar a população com cuidado, respeitando as limitações individuais e agindo sem qualquer tipo de preconceito;
  • resistir à pressão e denunciar pessoas que queiram obter vantagens indevidas;
  • ser assíduo;
  • manter o local de trabalho em perfeitas condições;
  • abster-se de realizar sua função ou usar sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

Proibições

O código de ética no serviço público veda o servidor de utilizar do seu cargo e influência para favorecimento de si ou de outros. Também é proibido que ele prejudique deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos atendidos. Além disso, o funcionário público não pode ser conivente com infrações à ética.

No que se refere ao atendimento à população, o servidor não pode deixar de utilizar os instrumentos a seu alcance para garantir o direito da pessoa. Ele também está proibido de criar artifícios para atrasar ou dificultar o atendimento ao cidadão. Da mesma forma, não deve permitir que antipatias ou interesses pessoais interfiram no trato com os usuários.

Por que é importante conhecer o código de ética?

Na verdade, dificilmente um servidor público chega ao cargo sem ter conhecimento desse documento fundamental. Isso porque ele é um dos assuntos mais abordados nas provas de concurso público. Assim, para conquistar sua aprovação, o servidor precisa estudar sobre os princípios éticos que o regem.

Além da aprovação no concurso, saber sobre ética é essencial para que o trabalhador exerça sua função de forma adequada. Só assim ele é capaz de prestar o serviço com qualidade e respeito ao povo e às instituições brasileiras. Por meio da ética, ele conquista e merece a confiança dos usuários do sistema público.

Infelizmente, muitos órgãos governamentais sofrem descrédito da população. Afinal, os escândalos de corrupção no sistema público, assim como situações de descaso ou insuficiência das políticas, marca a relação do povo com esses serviços. A postura ética no serviço público é fundamental para recuperar a imagem das instituições e oferecer excelência aos cidadãos.

E então, o que achou deste post? Está com alguma dúvida ou quer compartilhar sua opinião conosco? Deixei seu comentário abaixo!

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